Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a API Mapa CNPJ, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

• Plataforma: Conjunto de serviços, APIs e sistemas disponibilizados pelo Mapa CNPJ;
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma;
• API Key: Chave única de autenticação fornecida ao Usuário;
• Créditos: Unidade de consumo para realização de consultas.

3. Cadastro e Conta

3.1. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar.

3.2. Dados Cadastrais

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro, mantendo-as sempre atualizadas.

3.3. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua API Key e credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua inteira responsabilidade.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura, cada um com limites específicos de consultas e funcionalidades. As características de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços.

4.2. Cobrança

A cobrança é realizada mensalmente ou anualmente, conforme plano escolhido. O valor é debitado automaticamente na forma de pagamento cadastrada.

4.3. Renovação e Cancelamento

Os planos são renovados automaticamente. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento através do painel do cliente, com efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte.

4.4. Reembolso

Oferecemos garantia de 7 dias para reembolso integral em caso de insatisfação com o serviço.

5. Uso da API

5.1. Limites de Uso

O Usuário deve respeitar os limites de consultas estabelecidos em seu plano. O excesso de consultas poderá resultar em cobrança adicional ou suspensão do serviço.

5.2. Rate Limiting

Implementamos limites de requisições por segundo para garantir a estabilidade da Plataforma. Consulte nossa documentação para conhecer os limites específicos.

5.3. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Revender ou redistribuir os dados obtidos sem autorização;
• Utilizar a API para fins ilegais ou fraudulentos;
• Realizar engenharia reversa ou tentar burlar nossas medidas de segurança;
• Utilizar a API de forma a sobrecarregar ou prejudicar nossa infraestrutura;
• Compartilhar sua API Key com terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, código-fonte, bancos de dados, marcas e conteúdo, são de titularidade exclusiva do Mapa CNPJ ou de seus licenciadores.

Os dados consultados através da API são de domínio público e sua utilização deve respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

7. Disponibilidade do Serviço

Enviamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção programada ou por fatores fora de nosso controle.

O SLA (Acordo de Nível de Serviço) específico de cada plano está detalhado em nossa página de planos.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Mapa CNPJ não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Perda de lucros, receitas ou dados;
• Inexatidão dos dados fornecidos por fontes públicas;
• Uso indevido dos dados pelo Usuário.

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Mapa CNPJ está descrito em nossa Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD.

10. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou ilegal;
• Inadimplência superior a 15 dias;
• Solicitação do próprio Usuário.

11. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias através de email ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através do email: juridico@seunegocionanuvem.com.br