Conformidade com a LGPD
Como o Mapa CNPJ atende à Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos para os titulares e obrigações para as organizações que processam esses dados.
Nosso Compromisso com a LGPD
No Mapa CNPJ, a proteção de dados pessoais é parte fundamental da nossa cultura e operações. Implementamos um programa abrangente de governança em privacidade para garantir conformidade contínua com a LGPD.
Seus Direitos como Titular
A LGPD confere a você, titular dos dados, os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso
Direito de confirmar se tratamos seus dados e de acessá-los.
Correção
Direito de solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
Eliminação
Direito de solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Oposição
Direito de se opor ao tratamento de dados em determinadas circunstâncias.
Portabilidade
Direito de solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor.
Revogação do Consentimento
Direito de retirar seu consentimento a qualquer momento.
Informação sobre Compartilhamento
Direito de saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
Revisão de Decisões Automatizadas
Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes canais:
- Email: dpo@seunegocionanuvem.com.br
- Correio: Av. Pres. Getúlio Vargas, 373 - Centro - Santos Dumont - MG, 36240-075 (A/C: DPO)
Responderemos sua solicitação no prazo máximo de 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD.
Bases Legais para Tratamento de Dados
Realizamos o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
- Execução de Contrato: Para prestar os serviços contratados por você;
- Obrigação Legal ou Regulatória: Para cumprir determinações legais;
- Legítimo Interesse: Para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes;
- Consentimento: Para finalidades específicas, mediante sua autorização.
Transferência Internacional de Dados
Utilizamos serviços de computação em nuvem que podem envolver a transferência de dados para servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que:
- A transferência seja realizada apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
- Utilizamos cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
- Implementamos salvaguardas adicionais para proteger seus dados.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso DPO está à disposição para esclarecer dúvidas e receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO:
Nome: Pedro Henrique
Email: dpo@seunegocionanuvem.com.br
Telefone: (32) 9 9927-1307
Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
Realizamos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados para todas as nossas atividades de tratamento de alto risco, documentando os controles implementados para mitigar riscos à privacidade dos titulares.
Cópias dos RIPDs podem ser solicitadas através do email do DPO, observadas as restrições de confidencialidade.
Medidas de Segurança Técnicas e Administrativas
Implementamos medidas robustas para proteger os dados pessoais sob nossa custódia:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256);
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
- Autenticação multifator para acesso administrativo;
- Monitoramento e registro de acessos (logs);
- Políticas de segurança da informação e treinamento contínuo;
- Processo de gestão de incidentes de segurança;
- Backups regulares e plano de continuidade de negócios.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
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Alterações nesta Política
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